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Conexão: Rever incentivos fiscais para corrigir eventuais exageros é correto. Brigar contra eles é suicídio arrecadatório

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A democracia é o melhor regime de governo já criado. Não se sabe se já se atingiu o ápice ou se o futuro reserva à humanidade alguma forma ainda melhor. É o que temos para hoje, apenas isso.

O bom do regime é o eixo central dele, a sucessão governamental pela via direta, a opinião pública, dentro de regras claramente estabelecidas. É através desse modelo que pode-se, de tempos em tempos, recriar, atualizar ou corrigir eventuais ações governamentais, imprimindo assim uma constante revisão do papel da organização governamental da população.

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Goiás passou, ao longo de 40 anos – de 1982 a 2019 – por três grandes mudanças de governo. O primeiro deles foi com a vitória oposicionista que elegeu Iris Rezende contra o status quo militarizado de então, que a despeito disso era liderado no Estado pelo governador Ary Valadão. O segundo foi em 1998, quando Marconi Perillo venceu o grupo vitorioso em 1982. O terceiro está em andamento desde o final do ano passado, com a eleição de Ronaldo Caiado sobre o tucanato.

Do ponto de vista da dimensão desses três momentos, e das guinadas que eles capitanearam, os dois primeiros tem, numa analogia semântica, inversões térmicas: o que se tinha deixou de ter, o que não havia foi criado. E em ambos os resultados foram muito bons, cada um em seu tempo e em sua atualização. O atual, com Caiado, ainda não se tem clareza alguma sobre o que se quer, o que se pretende, e o que está sendo feito para chegar ao objetivo ainda não devidamente delineado.

Por enquanto, e ressalte-se o aspecto fundamental do espaço de tempo, o governo tem se sustentado mal e mal somente com discursos sobre o passado recente. Pode-se correr os olhos sobre tudo e todas as declarações das principais autoridades do atual governo e não se encontra absolutamente nada sobre o futuro.

É uma situação tão incerta que o Estado buscou respaldo em Brasília para obter a autorização para suspender temporariamente o desencaixe mensal de parcelas da dívida com bancos estatais da União no Supremo Tribunal Federal, e não sabe o que fazer com esse sinal verde obtido. Classificou-se o Estado para a adesão do RRF, o duríssimo regime de reequilíbrio fiscal, a Assembleia Legislativa concordou, mas aparentemente ainda se organiza o planejamento para saber se isso será bom ou ruim.

Esse é um de muitos exemplos. Outro também salta aos olhos. Em ação de palanque, retirou-se a fiscalização com radares nas rodovias, mas ao mesmo tempo ampliou-se a caça aos impostos inadimplidos de veículos, o IPVA, nas principais cidades do Estado. Os radares serviam para punir, por exemplo, irresponsabilidades perigosas de motoristas nas rodovias, e foram acusados de ser mera indústria de multas com interesse arrecadatório, apesar de não se conhecer ninguém que tenha sido “extorquido” mesmo trafegando dentro dos limites de velocidade. Quanto às blitzen do  IPVA, mesmo levando-se em conta a justeza de sua natureza, é evidente que eventuais atrasos não oferecem risco imediato à população.

Os incentivos ficais, cuja política começou lá nos anos de 1980, com o Fomentar, programa habilmente criado no governo de Iris Rezende, e atualizado no governo de Marconi Perillo sob o nome de Produzir, também deve figurar no rol das medidas e intenções ainda não perfeitamente compreensíveis do atual governo.

Pretende-se, e isso é bastante claro, arrecadar mais impostos, mas o questionamento em relação à política de incentivos fiscais se limita a esse fato, sem originar daí qualquer rumo. Até pela dualidade que essa política apresenta de forma natural: é evidente que cortar os incentivos provoca aumento imediato de arrecadação, mas é absolutamente impossível não reconhecer que tanto o Fomentar como o Produzir igualmente provocaram um avassalador aumento no total de impostos estaduais arrecadados ao longo das últimas 4 décadas.

Não há uma conclusão definitiva sobre o tema, mas é importante creditar ao regime democrático a pertinência de se rever de tempos em tempos toda a política de incentivos fiscais para corrigir eventuais excessos. Porém, e claramente a história recente revela isso de maneira peremptória, brigar contra os incentivos fiscais aproxima-se muito, e perigosamente, de um suicídio arrecadatório.

Há pelo menos três obviedades inseridos nesse tema. É óbvio que os empresários querem mais e mais incentivos. É óbvio que os governos querem cada vez mais arrecadar para poder gastar/administrar. É óbvio que a população sempre tem demandas reprimidas que acumulam custos financeiros cobertos pela arrecadação dos impostos pagos. O equilíbrio razoável dos interesses de empresários e governos, resultado de estudos que resultem em planejamento seguro, deve ser o objetivo.