Senador Jorge Kajuru

Prisão após 2ª instância? Não é necessário mudar a Constituição, basta mudar o código penal. Kajuru vai apresentar Projeto de Lei no Senado

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Google+ 0 LinkedIn 0 Filament.io 0 Flares ×

O tema é forte o bastante para provocar um tsunami de emoções contrárias e favoráveis: afinal, a Constituição em vigor desde 1988 veta início de cumprimento de pena de prisão após decisão em 2ª instância? A resposta é não. Aliás, a legislação brasileira permite, excepcionalmente, até prisões sem condenação alguma – as chamadas cautelares. O que o Supremo Tribunal Federal decidiu esta semana foi sobre ações diretas de constitucionalidade do código de processo penal, CPP, detalhadamente no que estabelece o artigo 283 – que, sim, diz claramente que a pena de prisão só deve iniciar após o trânsito em julgado.

Senador Jorge Kajuru

Senador Jorge Kajuru

São narrativas legais assemelhadas, mas que não tem o mesmo significado. Enquanto o CPP fala em prisão, a Constituição, em seu artigo 5º, fala que ninguém poderá ser considerado culpado sem o trânsito em julgado. E, repita-se, pode-se prender no Brasil, conforme todas as regras legais, inclusive da Constituição, antes até do início de um processo.

Mas se é assim, o voto de 5 ministros a favor do entendimento de possibilidade de prisão após 2ª instância foi tecnicamente errado? Não, não foi. A Constituição estabelece o grau duplo de jurisdição. Na interpretação desses ministros, isso conclui o trânsito em julgado sobre o mérito. Os outros 6 ministros não concordam com essa visão e, na ausência absoluta de previsão constitucional, optaram pelo acolhimento do estabelecido no artigo 283 do CPP.

O senador Jorge Kajuru anunciou em seu twitter que vai apresentar projeto de lei (PL) mudando ligeiramente esse artigo do código penal, estabelecendo que, sim, não é inconstitucional a possibilidade de início de cumprimento da pena de prisão após decisão colegiada – 2ª instância. Pelo projeto de Kajuru, o condenado, mesmo preso, poderá demandar judicialmente nas cortes recursais – STJ e STF.

A diferença entre o projeto de lei e uma proposta de emenda constitucional, PEC, é o quórum necessário para a aprovação. Enquanto uma lei como essa necessita de maioria absoluta – metade mais um voto do total de deputados e senadores – a PEC só é aprovada com dois terços.

Veja aqui PL do senador Jorge Kajuru

Veja aqui a justificativa apresentada